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NR-28 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

A norma regulamentadora nº 28 estabelece os critérios a serem adotados pela fiscalização do trabalho quando da aplicação de penalidades pecuniárias (multas), critérios que devem ser aplicados durante a visita do agente fiscal do trabalho (prazos, por exemplo) e a interdição de locais de trabalho ou estabelecimentos.

Os valores mínimos e máximo na aplicação de penalidade pecuniárias em detrimento do não cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho também estão previstas nesta norma.

A importância do conhecimento total desta norma está na oportunidade de impedir abusos por parte da autoridade fiscalizadora e a possibilidade de se obter mais prazo para o cumprimento dos dispositivos das normas regulamentadoras.